A C Ó R D Ã O
(Ac. SBDI-1)
  BP/jm  

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO.  PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. A  contratação de empregado por sociedade de economia mista sem prévia aprovação em concurso público se convalida com a privatização e a permanência do empregado na empresa privatizada, porquanto a mudança na natureza jurídica da empregadora afasta o vício anteriormente existente. Incidência dos arts. 10 e 448 da CLT.
INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL PIRC COM REDUTOR DE 30%. O entendimento adotado pela Turma no sentido de que é devida a indenização do PIRC com redutor de 30% se a demissão se dá em decorrência do processo de reestruturação administrativa está em consonância com a inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 67 da SDI-1.
Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-1.538/2001-003-19-00.6, em que é Embargante TELEMAR NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. e Embargado SEBASTIÃO FERREIRA SILVA NETO.

A Oitava Turma (fls. 139/151) não conheceu do Recurso de Revista interposto pela reclamada quanto aos temas “Sociedade de Economia Mista – Contratação sem Concurso Público – Nulidade de Contrato – Privatização – Efeitos” e “Plano incentivado e rescisão contratual com redutor de 30% - PIRC - prazo para adesão - dispensa derivada do plano de reestruturação da empresa”.
Irresignada, a reclamada interpõe Recurso de Embargos (fls. 156/189), em que busca reformar a decisão quanto aos temas “Sociedade de Economia Mista – Contratação sem Concurso Público – Nulidade de Contrato – Privatização – Efeitos” e “Plano incentivado e rescisão contratual com redutor de 30% - PIRC - prazo para adesão - dispensa derivada do plano de reestruturação da empresa”. Aponta ofensa a dispositivos de lei e da Constituição da República e transcreve arestos para confronto de teses.
Não foi oferecida impugnação (fls. 200). 
O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho. 
É o relatório.

V O T O

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

1. CONHECIMENTO

1.1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO.  PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS

A Turma, quanto ao tema em destaque, não conheceu do Recurso de Revista, sob os seguintes fundamentos:

“SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE CONTRATO. AUSÊNCIA. PRIVATIZAÇÃO. EFEITO. Tendo o Regional consignado que, após a privatização da sociedade de economia mista, a reclamada admitiu a continuidade na prestação de serviços, não cabe agora, na condição de empresa de natureza privada, valer-se da arguição de nulidade do contrato de trabalho, em face de ausência de prévia aprovação do reclamante em concurso público. Ileso o artigo 37, II e § 2º, da atual Constituição e a Súmula 363 desta Corte. Recurso de revista não conhecido” (fls. 139).

A reclamada sustenta que a nulidade da contratação do reclamante,  em razão da admissão em sociedade de economia mista sem a anterior aprovação em concurso público, não se convalida com a sua privatização. Aponta ofensa aos art. 37, inc. II e § 2º, da Constituição da República e contrariedade à Súmula 363 desta Corte. Colaciona arestos para cotejo de teses. Busca, sucessivamente, o reconhecimento de nulidade do contrato até a privatização.
A arguição de violação a dispositivo da Constituição da República em nada aproveita à embargante.
Com efeito, nos termos do art. 894, inc. II da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, “cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”.
Assim, publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. 
Os arestos colacionados, com exceção do de fls. 179/180, revelam-se inservíveis, porquanto não refletem nas ementas transcritas tese específica sob o enfoque da contratação pela Administração Pública indireta sem aprovação em concurso público e da posterior privatização. Incide a Súmula 296, item I, desta Corte. Saliente-se que a reclamada indica como fonte de publicação o Diário da Justiça, mas transcreve trecho da fundamentação do acórdão, o que não atende aos requisitos previstos na Súmula 337 desta Corte, porquanto somente a ementa do julgado e o resultado do julgamento são publicados no Diário da Justiça. Assim, se a recorrente pretende cotejar trecho da fundamentação do aresto, somente mediante a juntada de cópia autenticada do acórdão indicado como paradigma ou a indicação do repositório autorizado onde foi publicado na íntegra, estaria atendido o pressuposto previsto no referido verbete. 
Entretanto, o aresto de fls. 179/180 autoriza o conhecimento do Recurso quanto ao pedido sucessivo, ao refletir tese divergente da adotada pela Turma no sentido de que a privatização não convalida a nulidade da contratação de empregado sem prévia aprovação em concurso público, salientando que, no período anterior à privatização, o contrato é nulo e somente são devidas as parcelas elencadas na Súmula 363 desta Corte e que, após a privatização, se a empresa mantiver o empregado fica obrigada ao pagamento de todos os direitos trabalhistas que decorrem da relação de emprego.
Ante o exposto, CONHEÇO em parte do Recurso de Embargos por divergência jurisprudencial.

1.2. INDENIZAÇÃO DO PLANO INCENTIVADO DE RESCISÃO CONTRATUAL PIRC COM REDUTOR DE 30%

A Turma não conheceu do Recurso de Revista com relação ao tema em destaque, sob o seguinte fundamento:
“Vê-se que o Regional adotou, como fundamento para decidir, o fato de o reclamante ter demonstrado que, na época, a empresa ainda passava por reestruturação com o fito de enxugar a máquina administrativa, nos termos do objetivo elencado no PIRC - Plano de Incentivo à Rescisão Contratual, ensejando, dessa forma, o pagamento da indenização ali prevista. Diante desse fundamento e, ainda, em razão dos artigos 5º, caput e II, e 7º, I, da atual Constituição, indicados como violados, não tratarem diretamente da matéria em debate nos autos, não há como entender preenchido o requisito intrínseco de admissibilidade do recurso de revista inserido no artigo 896, § 6º, da Constituição de 1988” (fls. 149/150).

A reclamada aponta violação aos arts. 896 da CLT, por entender que seu Recurso de Revista merecia conhecimento por ofensa aos arts. 818 da CLT, 333, inc. I, do CPC e 5º, inc. II, e 7º, inc. I, da Constituição da República. Sustenta que não há previsão na lei ou no regulamento que determine o pagamento do benefício após o prazo de 180 dias e que é inadmissível que o plano de demissão incentivada produzisse efeitos por tempo indeterminado. Argumenta que o prazo para a adesão foi no período de 11 a 16 de novembro de 1998 e que, no caso, o reclamante somente foi demitido em 2000. Colaciona arestos para cotejo de teses. 
A arguição de violação a dispositivos de lei e da Constituição da República em nada aproveita à embargante.
Com efeito, nos termos do art. 894, inc. II da CLT, com a redação conferida pela Lei 11.496/2007, “cabem embargos (...) das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal”.
Assim, publicado o acórdão recorrido na vigência da Lei 11.496/2007, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial.  
No entanto, no caso, o entendimento adotado pela Turma, em razão do fundamento adotado pela decisão regional, no sentido de que é devida a indenização do PIRC com redutor de 30% se a demissão se dá em decorrência do processo de reestruturação administrativa está em consonância com a inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 67 da SDI-1, segundo a qual é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, se o empregado foi demitido no curso do processo de reestruturação independentemente do prazo. Eis o teor da Orientação:

“TELEMAR. PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL (PIRC) PREVISÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM REDUTOR DE 30%. APLICAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DA REESTRUTURAÇÃO. 
Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com o plano.” 

Assim, pacificado o entendimento acerca da matéria, não há falar em dissenso pretoriano, a teor do art. 894, inc. II, in fine, da CLT. 
NÃO CONHEÇO.

2. MÉRITO

2.1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO.  PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS

Esta Corte vem adotando o entendimento de que a  contratação de empregado por sociedade de economia mista sem prévia aprovação em concurso público se convalida com a privatização e a permanência do empregado na empresa privatizada, sob o fundamento de que a mudança na natureza jurídica da empregadora afasta o vício anteriormente existente, atraindo a incidência dos arts. 10 e 448 da CLT.
Nesse sentido, são os seguintes precedentes:

“EMBARGOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - CONVALIDAÇÃO DO ATO - PRECEDENTES DA SBDI-1 A C. SBDI-1, com fundamento no instituto da sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), orienta no sentido de que a privatização de sociedade de economia mista convalida, desde o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho originariamente nulo, por ausência de concurso público. Precedentes. Embargos não conhecidos” (E-RR-769040/2001.0, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/10/2008). 

“EMBARGOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - PRIVATIZAÇÃO - SUCESSÃO DE EMPREGADORES - CONVALIDAÇÃO DO ATO - PRECEDENTES DA SBDI-1 1. Os Embargos não impugnam especificamente o fundamento do acórdão embargado, no sentido de que a alegação de nulidade do contrato por ausência de concurso público não deveria ser analisada, em razão do fato de a própria Ré ter admitido a regularidade do contrato, ao efetuar o pagamento das verbas rescisórias, considerando todo o período trabalhado, inclusive o anterior à privatização. Aplica-se a Súmula nº 422 do TST. 2. Ademais, a C. SBDI-1, com fundamento no instituto da sucessão de empregadores (arts. 10 e 448 da CLT), vem firmando o entendimento de que a privatização de sociedade de economia mista convalida, desde o início da prestação de serviços, o contrato de trabalho originariamente nulo, por ausência de concurso público. Precedentes”(E-ED-RR-198/2000-005-19-00.8, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/10/2008). 

“RECURSO DE EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO ORIGINARIAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A matéria foi dirimida sob o prisma da mudança da natureza jurídica da reclamada, que deixou de ser empresa de economia mista, portanto, não mais pertencendo a Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. O contrato de trabalho, realizado originariamente sem concurso público, continuou a existir após a privatização, tendo a C. Turma entendido que houve convalidação do ato pela empregadora, não podendo ser declarada a sua nulidade, por não mais subsistir o vício originário. Assim sendo, não se vislumbra violação literal do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal e nem contrariedade à Súmula 363 do C. TST, até porque se trata de debate vinculado também com a alteração de empresa com o processo de privatização, mantida a relação de emprego com o autor, que fora contratado sem concurso público. Embargos não conhecidos” (E-ED-RR-1.871/2000-004-19-40, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 20/6/2008).

“RECURSO DE EMBARGOS. PRIVATIZAÇÃO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A matéria foi dirimida sob o prisma da mudança da natureza jurídica da reclamada, que deixou de ser empresa de economia mista, portanto, não mais pertencendo a Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. O contrato de trabalho, realizado originariamente sem concurso público, continuou a existir após a privatização. A privatização de sociedade de economia mista com a correspondente alteração da natureza jurídica e a continuidade da prestação dos serviços configura evidente sucessão empresarial a afastar a aplicabilidade dos princípios inerentes à contratação de servidor pela Administração Pública, garantindo-se os efeitos oriundos da relação de trabalho, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face da convalidação do ato que, embora nulo na sua origem, em face da não-observância do devido concurso público, mantém a sua eficácia após a privatização, por não mais subsistir o vício originário. Embargos conhecidos e providos” (TST-E-ED-RR-368/2001-005-13-00, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 4/4/2008).

“RECURSO DE EMBARGOS. CONTRATO DE TRABALHO ORIGINARIAMENTE NULO, PORQUE FIRMADO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ULTERIOR PRIVATIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO INALTERADO APÓS A PRIVATIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO CONTRATUAL À LUZ DOS ARTS. 10 E 448 DA CLT. VIOLAÇÃO DO ART. 37, II, § 2.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 363 DO TST NÃO CONFIGURADAS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. 1. Inviável se mostra o conhecimento do Recurso de Embargos, calcado em violação do art. 37, II, § 2.º, da CF e em contrariedade à Súmula 363 do TST, quando se verifica que a tese da Embargante encontra-se superada pela atual, notória e iterativa jurisprudência desta col. Seção Especializada. 2. Para a egr. 3.ª Turma, óbices relativos à contratação de servidor por meio de concurso público e à observância da Lei de Licitações desapareceram por completo após a privatização da sociedade de economia mista. Assim, se havia necessidade de um controle mais rígido sobre o patrimônio e os gastos com pessoal da sociedade de economia mista, porque a maior parte do capital social estava na mão do ente público, dúvidas não haveria de que o interesse público deveria prevalecer sobre o interesse privado, tal como decidido pela egr. Turma, quando declarou a nulidade do contrato em relação ao período anterior à privatização. 3. Todavia, a partir do momento em que a sociedade de economia mista, no caso a Telecomunicações de Alagoas (TELASA), deixou de ser controlada pelo Estado de Alagoas, com a sua privatização, tem-se que as proibições anteriormente existentes em relação aos os contratos, do qual a contratação de servidor por concurso público e os submetidos à Lei de Licitações são espécies, desapareceram do cenário jurídico, porque a assunção do passivo trabalhista pela iniciativa privada implicou convalidação de todos os contratos, perdendo estes os principais atributos derivados do ato administrativo, que são o da imperatividade e o da coercibilidade, ao lado da presunção de legitimidade/legalidade. 4. Desse modo, ainda que na sua gênese o contrato de trabalho da Reclamante tenha ocorrido de forma irregular, porque não se observou a contratação por meio de concurso público (CF, art. 37, II, § 2.º), deve prevalecer a tese do acórdão embargado da inalterabilidade dos contratos de trabalho, garantida pelos arts. 10 e 448 da CLT, em face da convalidação do ato contratual, cuja suposta nulidade não foi estancada depois da privatização da sociedade de economia mista. Óbice da Súmula 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido” (E-RR-2088/2000-006-19-40.1, Rel. Min. Ministra: Maria de Assis Calsing, DJ 8/2/2008). 

“EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. PRIVATIZAÇÃO. ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA JURÍDICA DA EMPRESA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Não vinga a argüição de nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público quando formulada por empresa privada, sucessora de empresa pública ou sociedade de economia mista. Uma vez privatizada a empresa, não há sentido falar em nulidade do contrato por ausência de concurso público, resultando convalidado o pacto anteriormente celebrado. Tendo a sucessora admitido a continuidade da prestação dos serviços após a privatização, quando já não se oferecia óbice à contratação do obreiro, não pode agora invocar vício pretérito para anular a avença. Recurso de embargos não conhecido” (E-RR-663/2000-005-19-00.0, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, DJ 1/6/2007).

“NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA HABILITAÇÃO EM CERTAME PÚBLICO. SUCESSÃO EMPRESARIAL – PRIVATIZAÇÃO. EFEITOS. CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 37, II, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 363 DO TST. ART. 896 DA CLT INTOCADO. Sendo a questão medular dos presentes autos aquela que diz respeito à validade do contrato de trabalho realizado entre as partes, em face da regra inscrita no art. 37, inciso II, § 2º, da Constituição da República, mas diante da privatização havida, há de ser investigada a violação do preceito constitucional com cautela. Tendo sido a nulidade contratual descartada pela Turma, em face da sucessão empresarial ocorrida, por ocasião da privatização, que teria dado novas feições ao contrato de trabalho que unia as partes, não há a pretendida violação. Põe-se em relevo, aqui, o fato de que, muito embora o ingresso do reclamante se tenha dado sem a prévia habilitação em certame público, em época na qual a reclamada era empresa de sociedade de economia mista, uma nova situação concreta emergiu com a privatização, momento em que o contrato de trabalho, para ser validado, não mais exigia essa condição, sendo, outrossim, inaceitável o fato dessa nulidade ser argüida pela empresa sucessora, seja porque a ela não se aplicaria a vedação constitucional, seja porque, com a sucessão, o contrato de trabalho teria se convalidado, ainda que nulo em sua origem.” (TST-E-RR-1.380/2001-005-19-00, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DJ 13/4/2007).

“RECURSO DE EMBARGOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. EMPREGADO CONTRATADO ORIGINARIAMENTE SEM CONCURSO PÚBLICO. CONVALIDAÇÃO DO ATO. A matéria foi dirimida sob o prisma da mudança da natureza jurídica da reclamada, que deixou de ser empresa de economia mista, portanto, não mais pertencendo a Administração Pública Indireta, em face de sua privatização. O contrato de trabalho, realizado originariamente sem concurso público, continuou a existir após a privatização, tendo a Corte a quo e a C. Turma entendido que houve convalidação do ato pela empregadora, não podendo ser declarada a sua nulidade, por não mais subsistir o vício originário. Assim sendo, não se vislumbra violação literal do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal e nem contrariedade à Súmula 363 do C. TST, até porque se trata de debate vinculado também com a alteração de empresa com o processo de privatização, mantida a relação de emprego com o autor, que fora contratado sem concurso público”(E-RR-1009/1999-060-19-00.1, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 24/2/2006). 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Embargos interposto pela reclamada.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer em parte do Recurso de Embargos apenas quanto ao tema “Sociedade de Economia Mista – Contratação sem Concurso Público – Nulidade de Contrato – Privatização – Efeitos” e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 18 de junho de 2009.

João Batista Brito Pereira
Ministro Relator